É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Acidente com danos patrimoniais e morais garante indenização ao trabalhador

Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa

A decisão foi proferida em Agravo de Instrumento diante de liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido inicial da autora.

CCJ aprova projeto sobre escolha de foro de discussão entre consumidor e fornecedor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou nesta quarta-feira (16) parecer favorável a uma proposta que trata do "foro de eleição".

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Construção de salas de aula nos presídios é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina a instalação de salas de aula nos presídios para oferta de cursos de ensino básico e profissionalizante aos detentos.

MP 399 perdeu validade e decreto do Congresso vai convalidar créditos usados

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

PEC aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

Empresa de viagens deve assumir danos

Hospital terá que indenizar paciente

Senador propõe penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito

Senador sugere mudança no Código Civil para permitir geração de receitas por associações

PEC pune juiz que vender decisão judicial

Telefônica deve obter licença ambiental para suas antenas

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Justiça condena Telefônica a indenizar usuários de internet

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking